suspensao da imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Pretensão de suspensão da imissão na posse até realização de avaliação prévia e depósito do valor da área remanescente. Desapropriação da área solicitada que inviabilizaria a utilização e/ou comercialização da área remanescente. Laudo pericial prévio que considerou a área total do imóvel (área solicitada e área remanescente) para o cálculo do valor da indenização. Comprovação de depósito do valor integral da indenização. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando suspensão da imissão na posse do requerido na totalidade do imóvel que este adquiriu e onde reside a requerente até o julgamento de seu agravo em recurso especial. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior orienta no sentido de que o recurso especial não se presta para rever o juízo das instâncias ordinárias acerca da existência, ou não, dos pressupostos ensejadores da antecipação do tutela, em face do óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito: AgRg na MC 20.361/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/03/2013; AgRg no AREsp 74.802/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/10/2012; AgRg no Ag 1.333.245/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/09/2011; entre outros. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão da imissão na posse deferida ao arrematante, até decisão final da ação anulatória de arrematação. Descabimento. Hipótese em que o arrematante é o titular do domínio do bem, sendo que a presunção de regularidade deste título somente pode ser afastada por sentença anulatória transitada em julgado. «Fumus boni iuris e «Periculum in mora não demonstrados. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alegam os agravantes que a medida é necessária para evitar risco concreto à sua moradia, pois não possuem outro local para residir. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador do débito. Manifestação de terceira, sedizente nua proprietária, postulando o ingresso como assistente e a suspensão da imissão na posse, até julgamento de demanda anulatória da arrematação. Decisão agravada que rejeitou pedido de ingresso como assistente. Insurgência da terceira. Posterior notícia de imissão da posse do arrematante e julgamento de improcedência da demanda anulatória. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Autos de Falência - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado - Alegação de serem possuidores de boa fé em razão de contrato de cessão de direitos - Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do art. 300 que estão ausentes no caso - Falência decretada em 01/07/1994 - Imóvel arrecadado arrematado em leilão em 23/10/2023 - Contrato de cessão de direitos de posse firmado em 28/03/2024 - Cedente que já ingressara com embargos de terceiro alegando a posse do imóvel que foram rejeitados, confirmada a sentença por acórdão de 10/07/2021 - Arrecadação constante na matrícula - Probabilidade do direito invocado não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELOS ARREMATANTES - REJEIÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM TESES EXTRAJURÍDICAS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMISSÃO - ARREMATAÇÃO VALIDADA POR ESTA C. CÂMARA RECENTEMENTE EM OUTRO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não é possível suspender a imissão na posse dos arrematantes com base em argumentos desamparados em teses jurídicas (p. ex. idade dos agravantes ou apego emocional ao imóvel), até porque a arrematação foi recentemente chancelada por esta C. Câmara em ação que discute sua arrematação. Imissão na posse mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão. Usucapião. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Pretensão à suspensão da imissão na posse - Impossibilidade - Existência de decisões anteriores, transitadas em julgado, que garantem o exercício da posse aos Agravados - Reintegração já realizada em relação à parcela mais vulnerável do imóvel (Anexo da Casa Amarela) - Pendência de reintegração em relação ao imóvel principal (Casa Amarela) - Todavia, realização no espaço de trabalhos relevantes, sociais e culturais, que requerem tempo para sua alteração sem impacto negativo à comunidade - Pedido de concessão de prazo para desocupação voluntária e qualificada - Razoabilidade - art. 20 da LINDB que indica a possibilidade de modulação das decisões diante das consequências práticas dela decorrentes - Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias - Agravo não provido, com observação

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse, determinando a saída dos agravantes do imóvel em 60 dias. Alegação de vícios na arrematação do imóvel por preço vil e ausência de notificação pessoal para purgação da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da arrematação do imóvel por preço inferior ao mínimo legal e (ii) a possibilidade de suspensão da imissão na posse devido à pendência de ação anulatória. III. Razões de Decidir 3. A arrematação do imóvel observou as disposições legais aplicáveis, não cabendo a manutenção dos agravantes na posse. 4. A ação de imissão de posse não deve ser suspensa, mesmo com a pendência de ação anulatória, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arrematação de imóvel com propriedade consolidada ao credor fiduciário é válida, mesmo com preço inferior ao valor de mercado, desde que observadas as disposições legais. 2. A pendência de ação anulatória não impede a imissão na posse. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30. CPC/2015, art. 891. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23.08.2023... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu o pedido de prazo suplementar para desocupação do imóvel e (ii) afirmou que o pedido de tutela de urgência para suspensão da imissão na posse em razão da suposta nulidade de citação já foi analisado em decisão precedente. 2.- O pedido de tutela de urgência foi indeferido somente após a interposição do presente recurso, devendo ser objeto de recurso próprio. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de novo prazo suplementar para desocupação do imóvel. 4.- O agravante já havia se comprometido a desocupar o imóvel em prazo anterior, não havendo circunstância nova que justifique nova dilação. 5-. Recurso desprovido, na parte conhecida, revogado o efeito ativo concedido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Pretensão voltada à suspensão da imissão na posse. Mutuária do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aresto estadual concluindo pela ausência de fumus boni juris. Irresignação da autora. Lei 10.150/2000, art. 38. CPC/1973, art. 804.

«1. Violação ao Lei 10.150/2000, art. 38 não evidenciada. Pretensão voltada ao reconhecimento de que as instituições captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão obrigadas a promover o contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, relativamente aos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por ela concedidos. ... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)