Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Autos de Falência - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado - Alegação de serem possuidores de boa fé em razão de contrato de cessão de direitos - Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do art. 300 que estão ausentes no caso - Falência decretada em 01/07/1994 - Imóvel arrecadado arrematado em leilão em 23/10/2023 - Contrato de cessão de direitos de posse firmado em 28/03/2024 - Cedente que já ingressara com embargos de terceiro alegando a posse do imóvel que foram rejeitados, confirmada a sentença por acórdão de 10/07/2021 - Arrecadação constante na matrícula - Probabilidade do direito invocado não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.