supressao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ajuda de custo. Supressão unilateral. Impossibilidade. CLT, art. 457, § 2º

«A ajuda de custo, contratualmente prevista e paga regularmente pela tomadora dos serviços diretamente aos empregados da prestadora, não pode ser retirada pela real empregadora.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vale-transporte. Supressão unilateral.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vale-transporte. Supressão unilateral.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Liminar indeferida. Requisitos. Análise. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Desconto em folha. Cláusula contratual. Supressão unilateral. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Supressão unilateral feita pela concessionária. Inadmissibilidade. Falta de prova da alegada adulteração do medidor de consumo, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório. Prova que cabia à prestadora. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada para invalidar confissão de dívida e preservar o fornecimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Supressão unilateral feita pela concessionária. Inadmissibilidade. Alegada adulteração do medidor de consumo. Falta de prova, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório, uma vez que a fornecedora obstou a realização da prova técnica. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º. Ação ajuizada para manutenção do fornecimento e cobrança de indenização por danos materiais e morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão unilateral e cobrança de débito feita pela concessionária. Inadmissibilidade. Falta de prova de regularidade do medidor de consumo, especificamente, perícia, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Caso em que, o consumo registrado para o mês era incompatível com as médias mensais anteriores e posteriores, inclusive após a troca do medidor. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexistência de débito e manutenção do fornecimento de água julgadas procedentes. Recurso desprovido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

14 - STJ Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO E SUPRESSÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO. DEVER DE RESTABELECER O VALOR ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. NÃO SENDO CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO, CABIA AO AUTOR COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVENTUAL ABALO SOFRIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida.

1 - Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória. Requisitos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada. Abusividade dos juros remuneratórios.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . OJ 413 DA SBDI-1 . ANUÊNIOS. SUPRESSÃO . SÚMULA 333/TST . A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI-1 do TST) e determinar o restabelecimento da sentença que declarou a nulidade da supressão unilateral lesiva dos anuênios (Súmula 51/TST, I). Os fundamentos utilizados na decisão não se confundem, portanto, com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgado não diz respeito à inalterabilidade lesiva do contrato, princípio do Direito do Trabalho consubstanciado no caput do CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST. Assim, não merece reforma a decisão agravada, tendo em vista a observância da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior . Agravo a que se nega provimento .

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO BCB 96. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor sustenta que a instituição financeira reduziu a zero os limites de seus cartões de crédito, sem qualquer aviso prévio ou justificativa fundamentada, pleiteando o restabelecimento dos limites e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.