Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO E SUPRESSÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO. DEVER DE RESTABELECER O VALOR ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. NÃO SENDO CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO, CABIA AO AUTOR COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVENTUAL ABALO SOFRIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.