sumula 284 stf aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Nulidade de citação. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam ao princípio da dialeticidade, por isso, não se limitam ao recurso extraordinário, incidindo, por analogia, no recurso ordinário quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Decisão mantida.

1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de se analisar a aplicação da lei local e da ausência de objetiva demonstração da alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula 280/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Aplicação

1 - A alegação de violação a dispositivo legal deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia ao princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/2015, art. 924, II. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Inadimissibilidade. Via recursal eleita. Erro grosseiro. Alegação genérica de violação de Lei deferal. Não demonstrada. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - As razões do recurso especial relativas ao enriquecimento ilícito da parte agravada encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Prestação de serviço. Impossibilidade por suposta culpa do devedor. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Cláusula contratual. Suspensão ou cumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de indicação dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«Faltou a indicação dos dispositivos federais que teriam sidos violados quanto à assertiva da recorrente de que teria direito à tutela de que tratam os arts. 926, e ss. do CPC/1973. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessórios de uso restrito. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da pena de multa. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do termo inicial dos juros. Súmula 284/STF. Aplicação do índice de correção monetária. Ufir. Aplicação do índice incc. Equilíbrio contratual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... (Continua)