sumula 283 stf honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Ação principal e reconvenção. Vinculação. Ausência.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em momento oportuno. Esse fundamento não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação. Razoabilidade.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento.

1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito executório. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento e de partilha. Ilegitimidade ativa. Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo falimentar. Ação revocatória. CCB, art. 299. Súmula 284/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 149. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Inconformismo. Preclusão.

«1. A suposta afirmativa de violação de forma genérica do CCB, art. 299, sem discriminação dos pontos efetivamente malferidos, não autoriza o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico. Incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Repetição do indébito. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Incidência das Súmulas 282 e 356. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não combateu satisfatoriamente os fundamentos da decisão monocrática para o seu não acolhimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Endosso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Convocação de assembleia para alteração estatutária realizada de forma regular. Exclusividade desnecessária. Obediência ao CCB/2002, art. 59. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Não cabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de técnicos de radiologia. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade. Advogados. Intimação de um deles. Precedentes STJ. Publicações que já ocorriam. Modificação de patrono. Não informada. Dever da parte. Jurisprudência do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Valor da causa. Parte ilíquida. Decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.