1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF.
1 - Conforme estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF).... ()
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2 - STJ Agravo regimental na reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior, não se prestando, inclusive, como sucedâneo de recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior, não se prestando, inclusive, como sucedâneo de recurso. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória por violação à coisa julgada. Autos. Ausência. Autos originários que debateram a questão realtiva à coisa julgada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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5 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Precedentes. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em reclamação. A reclamação não é sucedâneo de recurso próprio. Recurso improvido.
«I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Incabimento. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência pacificada desta corte. Excesso de prazo superado pela pronúncia. Súmula 21/STJ.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de falsidade da prova. Cobrança de expurgos inflacionários. Utilização como sucedâneo de recurso. Pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda.
«1. A pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda não está entre as hipóteses que ensejam a rescisória, que, tampouco, constitui sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.
1 - Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Forma de pagamento do crédito tributário. Questão não decidida na decisão reclamada. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.
«1 - Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária. ... ()
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13 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
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14 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
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15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de moeda falsa. Nulidade processual. Alegações finais. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... ()
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16 - TJSP SENTENÇA ARBITRAL. ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, MORMENTE DE INFORMAÇÕES IN CONTRAHENDO. AÇÃO ANULATÓRIA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de ausência e de insuficiência de fundamentação. Descabimento. Sentença que apreciou o ajuste firmado entre as litigantes e refutou as alegações da autora, de houve descumprimento, sobretudo prestação de informações pré-contratuais, pela ré. Ação anulatória empregada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Improcedência mantida.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Supressão de instância. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. CPC/2015, art. 932.
«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. ... ()
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20 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida no re 90.059/SP. Improcedência. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado. ... ()
