Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5382.7005.8600

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Supressão de instância. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. CPC/2015, art. 932.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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