Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Precedentes. ... ()
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