Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2453.9000.2700

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Precedentes. ... ()

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