Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida no re 90.059/SP. Improcedência. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado. ... ()
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