Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
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