substituicao de motor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.... (Continua)

2 - TJMG Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos termos da Res. 199/2006 do Contran.... (Continua)

3 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. TROCA DO MOTOR. PRELIMINAR DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DESACOLHIDA. BEM QUE ESTAVA SOB GARANTIA LEGAL QUE PERDURA DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. COBRANÇA ABUSIVA DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por atipicidade material (CPP, art. 386, III); reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) e da causa de diminuição da pena por arrependimento posterior; e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto - não acolhimento - a substituição de motor de veículo encontra tipicidade como crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente de sua origem - precedentes - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do benefício de arrependimento posterior - a recuperação da res furtiva ocorreu através da apreensão pelos servidores castrenses - prejudicado o pleito de confissão espontânea, porquanto foi aplicada pelo juízo a quo - condenação mantida - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - IMPROVIMENTO... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AGÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR. GARANTIA LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA O CONSERTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Apresentação de sucessivos defeitos e necessidade de troca do motor. Existência de vícios no veículo e ineficácia da troca do motor bem demonstradas. Problema não sanado no prazo legal de garantia. Pedido de substituição do bem. Acolhimento mantido, notadamente porque o automóvel foi adquirido em estado de novo. Apelo parcialmente provido.

8 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Autor que suportou as despesas dos serviços de remoção, instalação e usinagem do cabeçote do motor. Réu que, na época da substituição do bem defeituoso por outro em boas condições de uso, se furtou a ressarcir os danos materiais em razão dos reparos realizados. Manifesto o interesse de agir. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO - DESCABIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO E, SEGUNDO A CORRÉ/FABRICANTE, JÁ SANADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE - DECISÃO REFORMADA.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DE PRODUTO/SERVIÇO. TROCA DE CORREIA «EXTERNA DO MOTOR. ITEM DE LONGA DURAÇÃO. ROMPIMENTO LOGO EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL.

- Caso em que a autora postula reparação de prejuízos que imputa à parte ré a partir da falha na prestação se serviço - substituição de correia de motor de veículo.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - QUEBRA DO MOTOR - COMPROMETIMENTO DO MOTOR DE ARRANQUE - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DEFEITO - RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DO REPARO INTEGRAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA.

Conforme entendimento do STJ, «tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício". ... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Prestação de serviços. Desmontagem e retífica de motor veicular. Sentença de procedência. Apelos dos réus.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TERCEIRO INTERESSADO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CADEIA DE FORNECEDORES - DEFEITO NO MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO - POSSIBILIDADE - MULTA - VALOR - MANUTENÇÃO.

aferição da legitimidade recursal de terceiros interessados é realizada quando constatada a utilidade e necessidade da utilização do recurso para acolhimento da pretensão manifestada (CPC, art. 996). ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO COM DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$7.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenou a ré a substituir documentos de veículo contendo assinaturas falsificadas da autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, corrigida e acrescida de juros. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, e as custas e honorários advocatícios foram rateados entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. VÍCIO EM SERVIÇO DE RETÍFICA/USINAGEM DE MOTOR DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 

1. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DO CDC, art. 26, MAS AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO IMPLEMENTADO NOS AUTOS.  ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo produto de furto, que ostentava placa trocada e numerações de chassi e motor obliteradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

19 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.

20 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.