Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO COM DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$7.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenou a ré a substituir documentos de veículo contendo assinaturas falsificadas da autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, corrigida e acrescida de juros. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, e as custas e honorários advocatícios foram rateados entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)