1 - STJ Pena. Substituição da pena detentiva pela restritiva de direitos. Lei 9.714/98, art. 44.
«Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do CP, Lei 9.714/1998, art. 44, com a redação.... ()
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2 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.
«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com ameaça. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de receptação. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e prática de delito enquanto cumpria pena pela prática de delito anterior. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao disposto no art. 44, III, do CP ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Agravo regimental provido.
«1 - Apesar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não ter sido requerida pela defesa em sede de recurso especial, verifico que a sua concessão é um consectário da diminuição da reprimenda, devendo, por isso, ser concedida ao agravante. ... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CP, art. 129, § 6º). VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, pela prática de lesão corporal culposa em contexto de violência doméstica, tendo em vista que o réu agrediu fisicamente sua companheira, resultando em lesões. A defesa requereu a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a prestação pecuniária seria onerosa e que a substituição é inviável devido à violência do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em caso de lesão corporal culposa cometida em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O crime foi cometido em contexto de violência doméstica, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a Lei 11.340/06. 4. A Súmula 588/STJ estabelece que a prática de crime contra a mulher com violência no ambiente doméstico inviabiliza a substituição da pena.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A prática de crime contra a mulher em contexto de violência doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a Súmula 588/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 6º; Lei 11.340/2006, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0006854-06.2020.8.16.0190, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pena de 2 meses de detenção imposta ao réu, que cometeu lesão corporal culposa contra sua companheira em um contexto de violência doméstica, não pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, como a prestação pecuniária. A defesa argumentou que essa substituição era injusta e inviável, já que o crime foi cometido com violência. O tribunal concordou com a defesa, citando uma regra que diz que crimes contra mulheres em situações de violência não permitem essa troca de pena. Assim, a decisão foi de reformar a sentença anterior e manter a pena de detenção.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime aberto e a substituição da pena. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento do regime e para negar a substituição da pena. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenada a pena que não excede 4 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. O CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Substituição da pena. Maus antecedentes e reincidência. Caso concreto. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ.
«1. O CP, art. 44, § 3º, possibilita a substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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16 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.
«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Substituição por multa. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, sendo permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto e não substituição da pena. Recurso desprovido.
1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Agravo regimental não provido.
1 - o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
