stj seguradora recusa pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação da segurada contra a seguradora. Prescrição. Contagem da data da correspondência enviada pela seguradora com a recusa do pagamento. Precedentes do STJ.

3 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Prazo prescricional. Ausência de comprovação da data da recusa do pagamento pela seguradora. Súmula 7/STJ. Tratamento home care. Recusa indevida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC/1973, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

6 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

«Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.... (Continua)

7 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida na hipótese. Prazo ânuo. Termo «a quo. Pagamento a menor. Quitação dada. Ciência da recusa. Ausência de pedido de reconsideração perante a seguradora. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Considerada a recusa da seguradora à cobertura no valor pretendido pelo autor na data do pagamento apenas parcial do montante pretendido, a inação do autor, sequer mediante pedido de reconsideração direto à ré ou judicialmente, por período superior a um ano, atrai a ocorrência da prescrição.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em casos tais, em que a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a competência é da Justiça Estadual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Data da ciência da recusa de pagamento pela seguradora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional ânuo começa a correr a partir da ciência pelo segurado da recusa da seguradora em pagar o valor da indenização. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Recusa. Falta de pagamento. Impossibilidade de cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Interpelação. Segurado. Necessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Seguro educacional. Sinistro. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Revisão. Impossibilidade. Análise dos fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A empresa agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do prêmio. Preexistência de patologia do de cujus. Súmula 7/STJ. Recurso improcedente.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Recusa de pagamento pela seguradora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - SÚMULA 609 DO C. STJ - PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CÂNCER POR PARTE DA SEGURADA - DESNECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS EM CASO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - RECUSO NÃO PROVIDO

luz do entendimento consolidado na Súmula 609 do C. STJ, são dois os parâmetros para examinar a controvérsia de recusa de cobertura securitária: (i) ausência de exames médicos prévios à contratação ou (ii) demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Pagamento de indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado não reconhecida pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de exame prévio. Impossibilidade de recusa pela seguradora. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Seguro agrícola. Recusa de proposta pela seguradora realizada após o prazo contratual. Aceitação tácita. Responsabilidade da seguradora configurada. Recurso desprovido e sentença mantida.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em razão da recusa de cobertura de seguro agrícola após danos causados por granizo na safra de milho de 2022/2022, tendo a seguradora sido condenada ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser responsabilizada pela recusa de cobertura do seguro agrícola, considerando a ausência de notificação prévia e a aceitação tácita da proposta.III. Razões de decidir.3. A parte requerida não comprovou a data de recebimento da proposta e a recusa, configurando aceitação tácita do seguro.4. A recusa da proposta ocorreu após o prazo de 45 dias, o que é contrário às condições contratuais estabelecidas.5. O laudo pericial confirmou que o sinistro ocorreu devido a granizo, um evento imprevisível, o que gera responsabilidade da seguradora.6. A ausência de comunicação formal da recusa por parte da seguradora caracteriza a aceitação tácita da proposta.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso desprovido e sentença mantida, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia e formal da recusa da proposta de seguro dentro do prazo contratual caracteriza a aceitação tácita, sendo a seguradora responsável pela cobertura securitária em caso de sinistro decorrente de eventos climáticos imprevisíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Circular SUSEP 251/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1742290 DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.09.2022.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Tribunal a quo que considerou legítima a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela legalidade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)