solteira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILHA SOLTEIRA.

Impetrante que aponta preterição na convocação de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e afrodescendentes para o cargo de Pedagogo com Especialização em Educação Especial. Sentença que denegou a segurança. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Edital do certame que disciplina a reserva de vagas aos candidatos negros e afrodescendentes utilizando, por analogia, os ditames da Lei 12.990/2014. Existência de apenas uma vaga em disputa. Inaplicabilidade do critério de arredondamento da Lei 12.990/2014, limitada aos certames com três ou mais vagas. Violação à ordem de classificação dos candidatos aprovados em lista de ampla concorrência e em lista específica de pessoas pretas e pardas que não restou demonstrada. Direito líquido e certo não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA E ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão de condenação dos entes federados ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor, servidor público municipal, Operador de Bomba, que sofreu acidente durante a execução de seus serviços no Município - Dever de indenizar presente - Alegações de fornecimento de EPI e quanto à conduta do servidor no momento do acidente que não se afiguram suficientes, à vista das circunstâncias do caso concreto, para afastar a responsabilidade do Município - Não justificada, ademais, pelo réu a pertinência na dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa - Valores fixados, além disso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA.

Recurso tirado contra decisão de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, anotada a necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - AÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA -

Exame dos fatos - Fato causado por conduta da concessionária de serviço público (relativo a despejo de esgoto) - Responsabilidade subsidiária do Município - Inteligência da Lei 8.987/95, art. 25 - Município que tem a obrigação de fiscalizar a execução dos serviços da concessionária - Prova dos autos suficiente do alegado na inicial - Fato que superou o mero dissabor - Valor da indenização (R$ 10.000,00), ademais, que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso do Município desprovido... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

7 - TJMG Prova emprestada solteira nos autos. Apelação criminal. Roubo. Prova emprestada solteira nos autos. Absolvição imperativa

«- Ausente a condição da identidade das partes, a prova emprestada perde boa parte de seu poder de persuasão, servindo apenas para escorar outros elementos que, eventualmente, tenham sido trazidos aos autos. ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.

«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Água dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Ilha Solteira - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, julgando extinta a execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA em face de STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA e SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por reconhecer a ilegitimidade passiva das embargantes, em relação as taxas de água, porém, rejeitou os embargos à execução com relação ao IPTU, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência das embargantes - Não cabimento - Legitimidade passiva do vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 (Súmula 399 do C. STJ) - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Publicidade erga omnes que não se efetivou - Aplicação do quanto decidido no julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da embargante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência para pessoa solteira. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel que serve de residência para pessoa solteira está sob a proteção da Lei 8.009/90, ainda que ela more sozinha.... (Continua)

13 - TJSP PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - POLICIAL MILITAR -

Benefício previdenciário reconhecido à filha menor de 21 anos de policial militar falecido, nos termos da Lei 452/74, art. 8º, III, com redação dada pela Lei 1.069/76, vigente à data do óbito do instituidor da pensão - Súmula 340/STJ - Perda da condição de beneficiária após completar a idade limite prevista em lei - Pretensão de restabelecer o benefício na qualidade de filha solteira maior de 21 anos do instituidor da pensão - Impossibilidade - Pretensão de reconhecimento de novo vínculo com a SPPREV - Autora que sequer requereu o benefício na nova condição de beneficiária sugerida junto à autarquia - Benefício previdenciário em confronto com as Leis 8.213/91 e 9.717/98 devido à falta de previsão do benefício às filhas solteiras maiores de 21 anos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para se julgar improcedente o pedido.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior solteira. Comprovação dos requisitos.

1 - O STJ possui firme entendimento de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior solteira. Comprovação dos requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... (Continua)