1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BANHO DE SOL. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da r. decisão impugnada com vistas a assegurar o direito constitucional humanitário do agravante ao banho de sol por duas horas diárias. Pleito prejudicado.... ()
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2 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 16. A demarcação necessariamente endógena ou intraétnica.
«Cada etnia autóctone tem para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os intervalados espaços fundiários entre uma etnia e outra. Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias lindeiras, salvo se as prolongadas relações amistosas entre etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa Serra do Sol, uma condivisão empírica de espaços que impossibilite uma precisa fixação de fronteiras interétnicas. Sendo assim, se essa mais entranhada aproximação física ocorrer no plano dos fatos, como efetivamente se deu na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, não há como falar de demarcação intraétnica, menos ainda de espaços intervalados para legítima ocupação por não-índios, caracterização de terras estaduais devolutas, ou implantação de Municípios.... ()
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3 - TST Adicional de insalubridade. Exposição ao sol.
«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.... ()
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4 - TST Adicional de insalubridade. Exposição ao sol.
«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.... ()
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5 - TJRJ Facilitação de fuga. Detetive da polícia que deixa presos sozinhos durante o banho de sol. Perda do carga público. CP, arts. 92, I e 351.
«Apelante, detetive de polícia, a quem incumbia a guarda e vigilância dos presos, deixou-os sozinhos durante o banho de sol, o que culminou com a fuga por simples pulo do muro do prédio da Delegacia. Fato inconteste, até porque confessado pelo acusado em seu interrogatório. Irreparável a decretação da perda do cargo, face a violação do dever para com a Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.... ()
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6 - STF Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.
«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bolsa feminina e óculos de sol. Bens subtraídos avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
«1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de uma bolsa feminina e um óculos de sol avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... ()
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8 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.
«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno de triângulo do sol auto estradas S/A. Desprovido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Presos. Ausência de banho de sol. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada de cada detento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A privação provisória do banho de sol deve ser analisada casuísticamente, à luz do histórico disciplinar de cada apenado, considerando-se também o espaço físico em que se encontra cada reeducando submetido à disciplina de isolamento ou de proteção, além do prazo em que o detento ficará no referido regime. Assim, o habeas corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da situação individualizada de cada detento. ... ()
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11 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. BANHO DE SOL. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS. DIREITO ASSEGURADO. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A autoridade policial é agente do estado e possui fé pública e sua afirmação de que o banho de sol está sendo assegurado ao impetrante é corroborada pelas informações prestadas e não é refutada pelo presente writ, que carece de fundamentação contundente e instrução suficiente para aferir a suposta ilegalidade aventada.... ()
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12 - TST 3. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor.
«Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (OJ 173, II, da SDI-I/TST). Óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRT18 Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (OJ 173, II,SDI-1 do TST).... ()
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14 - TRT18 Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (OJ 173, II, SDI-I do TST).... ()
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15 - TST Recurso de revista da concessionária rodovia do sol S/A. Enquadramento sindical.
«Como se extrai da análise do recurso de revista da Corpus Saneamento e Obras Ltda. não há que se considerar a atividade preponderante da empresa tomadora de serviços licitamente terceirizados, à luz da CLT, art. 511, § 2º e da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor.
«Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (OJ 173, II, da SDI-I/TST). Óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo. Presos. Ausência de banho de sol. Via inadequada. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - A espécie é de habeas corpus intitulado «coletivo, em favor dos detentos dos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar de penitenciária do interior paulista, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, em razão das condições degradantes em que estão, especialmente no que concerne a falta de banho de sol. ... ()
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18 - STF Meio ambiente. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 15. A relação de pertinência entre terras indígenas e meio ambiente.
«Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de «conservação e «preservação ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.... ()
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19 - TST Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.
«A questão já está pacificada neste Corte Superior, por meio do item II da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, que dispõe que «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 18. Fundamentos jurídicos e salvaguardas institucionais que se complementam.
«Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e deslocadas, por iniciativa deste, para a parte dispositiva da decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir maior teor de operacionalidade ao acórdão.... ()
