sobrepartilha alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Irresignação dos autores em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Acolhimento. Valor que não excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Autores que são os únicos herdeiros da de cujus. Inventário extrajudicial findo. Inexistência de outros bens a inventariar. Prescindibilidade de pleito de sobrepartilha. Alvará concedido. Procedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do CPC, art. 670. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670, favorecendo a economia processual. 4. Todavia foi formulado pedido de alvará após findo o arrolamento, o que foi inadequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670. 2. O pedido de alvará deve ser autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 670, parágrafo único... (Continua)

3 - TJRJ Sucessões. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE MAIOR PORTE NÃO ARROLADO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU SOBREPARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA SOBREPARTILHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do ITCMD. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido

6 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE BEM SONEGADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Processamento. CPC/2015. Expedição de alvará antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

9 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O INVENTARIANTE DEVERÁ DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA CONSTRIÇÃO PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE FOI AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO DE SOBREPARTILHA VISANDO A PARTILHA DE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. ... (Continua)

11 - TJRJ Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Alvará Judicial. Decisão que determinou emenda da inicial para que o feito tramite sob a forma de sobrepartilha. Providência desnecessária, no caso em apreço. Exegese dos arts. 666, do CPC e Lei 6.858/80, art. 2º. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Valores depositados em caderneta de poupança. Ajuizamento de ação de sobrepartilha, além de inventário ou arrolamento. Necessidade, em razão da existência de outros bens a partilhar. Inadequação da utilização de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE OS REFERIDOS VALORES SEJAM LEVANTADOS PELOS «TRÊS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NO CONTRATO, NA PROPORÇÃO DE 33,33% PARA CADA UM, SENDO QUE A PARTE DO FALECIDO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES DEVE IR PARA O ESPÓLIO". IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS MENCIONADO PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A CLARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO DE ADVOGADOS INDEPENDENTES. SOBREPARTILHA APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO CONTRATADO (CLIENTE) ONDE INDICA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA AÇÃO VENCIDA PELO «DE CUJUS SÃO DO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E DA PATRONA DO INVENTÁRIO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

15 - TJMG Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EM SOBREPARTILHA, UMA VEZ QUE O VALOR QUE OS AUTORES PRETENDEM LEVANTAR É SUPERIOR A 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. DESCABIMENTO.

CONFORME DETERMINA a Lei 6.858/80, art. 2º, PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, OS VALORES NÃO RECEBIDOS PELO FALECIDO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 500 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (OTNS).  ... (Continua)

18 - TJSP Alvará - Pedido de expedição para levantamento de quantias em contas bancárias da falecida, descobertas após o encerramento do inventário - Sentença terminativa, a pretexto de inadequação da via eleita, porque o requerimento não se ajusta à Lei 6.858/80, eixgível sobrepartilha - Admissibilidade do processamento, superado o formalismo - Recurso provido - Sentença reformada

19 - TJSP Arrolamento. Sobrepartilha. Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento de valor. Indeferimento em primeiro grau. Determinação de verificação pela Fazenda Pública na esfera administrativa. Inconformismo. Acolhimento. Situação em que não se pode estender o procedimento judicial com exigência administrativa, não prevista na legislação federal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido

20 - TJMG Promessa de compra e venda. Morte do vendedor. Apelação cível. Imóvel alienado. Contrato promessa de compra e venda. Requerimento de expedição de alvará. Registro de título de aquisiçao de bem imóvel. Morte do promitente vendedor. Bem não arrolado no inventário. Encerramento do inventário. Impossibilidade. Sistema registral causal de aquisição de propriedade imóvel. Segurança jurídica. Necessidade de sobrepartilha

«- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem. ... (Continua)