Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará Judicial. Decisão que determinou emenda da inicial para que o feito tramite sob a forma de sobrepartilha. Providência desnecessária, no caso em apreço. Exegese dos arts. 666, do CPC e Lei 6.858/80, art. 2º. Decisão reformada. Recurso provido