Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EM SOBREPARTILHA, UMA VEZ QUE O VALOR QUE OS AUTORES PRETENDEM LEVANTAR É SUPERIOR A 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. DESCABIMENTO.

CONFORME DETERMINA a Lei 6.858/80, art. 2º, PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, OS VALORES NÃO RECEBIDOS PELO FALECIDO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 500 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (OTNS).  ... (Continua)