Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessões. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE MAIOR PORTE NÃO ARROLADO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU SOBREPARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA SOBREPARTILHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, no bojo de pedido de alvará judicial para venda de imóvel, determinou a emenda da inicial para sobrepartilha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em analisar a necessidade da emenda determinada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- Não encontra amparo legal a pretensão de expedição de Alvará para venda de imóvel não titularizado pelos herdeiros e sequer arrolado em inventário ou ação de sobrepartilha. 4. A ninguém é dado dispor de imóvel que não integra sua propriedade ou posse. O processo de inventário ou sobrepartilha formaliza a transferência da propriedade e posse para os herdeiros, permitindo a divisão do patrimônio. 5. A emenda determinada atende ao princípio da celeridade e aproveitamento dos atos processuais praticados. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido.