Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O INVENTARIANTE DEVERÁ DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA CONSTRIÇÃO PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE FOI AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO DE SOBREPARTILHA VISANDO A PARTILHA DE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. ... ()
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