sintese recurso nao conhecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C PEDIDO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DO EMPRESTIMO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(i) (i) que deve ser reconhecida a prescrição; (ii) que o contrato de empréstimo é válido; (iii) não cabe a devolução em dobro, requerendo subsidiariamente, o reconhecimento da devolução simples: e (iv) não cabe danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no Lei 8.213/1991, art. 41-A. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL 0814080-14.2022.8.19.0210 APELANTE : JORGE MODESTO DA SILVA

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível . 0814080-14.2022.8.19.0210, em que figuram como apelante e apelado as partes acima indicadas. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a parte, em síntese: sujeitar-se apenas ao ISS; ser indevida majoração de alíquota e serem indevidas a taxa SELIC e multa de vinte por cento. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - STJ Agravo regimental interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Decisão colegiada. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos.  ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos.   ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Danos morais e materiais. Passageira de coletivo. Nexo de causalidade. Prova. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, na qual alega a parte autora, em síntese, ter sido vítima de queda ao desembarcar de coletivo de propriedade da ora ré, queda esta provocada por manobra brusca do motorista do veículo que acabou lhe causando as lesões descritas na inicial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença foi anulada, para determinar o a quo prosseguimento da instrução processual com a realização de prova pericial. O valor da causa foi fixado em R$ 280.087,60 (duzentos e oitenta mil, oitenta e sete reais e sessenta centavos).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Registros penais e administrativos anteriores. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Tarifa de esgoto. Inexistência de ligação interna à rede de esgoto. Prova pericial. Negativação indevida. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de danos morais cumulada com obrigação de fazer, visando, em síntese, que a demandada se abstenha de cobrar os serviços de captação de esgoto e retire o nome do demandante do rol de inadimplentes das empresas de proteção ao crédito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença de demanda coletiva. Condição de associado do sindicato autor da ação. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Extinção. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado objetivando o autor o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 6542/2005, promovido pelo SINTSEP/MA. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, face à ilegitimidade ativa do requerente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 22.019,34 (vinte e dois mil e dezenove reais e trinta e quatro centavos).... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física. Equiparação à empresa. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. A recorrente sustenta, em síntese, que impetrante é produtora rural pessoa física com inscrição no CNPJ, razão pela qual estaria sujeito à incidência da contribuição em questão sobre a folha de salário, sobretudo porque o contribuição individual se equipara a empresa para fins da legislação previdenciária seja porque na definição do conceito de empresa previsto na legislação de regência o que importa para a sujeição à tributação em tela é que o empregador tenha assumido o risco da atividade econômica, pouco importando se tal atividade é urbana ou rural, se tem fins lucrativos ou não.... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art. 10 da lein. 8.429/92 e do art. 28 da lindb. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Bela Vista de Minas, contratou diretamente e de forma ilegal a empresa ré para a prestação de serviço de limpeza pública, pois dispensou licitação quando ausente situação real de emergência apta a justificar a Inexigibilidade de procedimento licitatório. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Às fls. 159/167 (e/STJ), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração questionando a forma de restituição do indébito tributário, asseverando que a regra dos precatórios é absoluta, pois segundo a recorrente, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 831) definiu pela «obrigatoriedade do pagamento, mediante regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Danos morais. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação efetiva às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ao não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Agravo interno que discorre somente sobre óbices não aplicados ao caso. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando que a ré seja compelida a custear e fornecer medicamentos e realizar procedimentos necessários para a realização de tratamento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)