Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Registros penais e administrativos anteriores. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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