1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.
«A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a adoção de soluções diversas a mesma matéria.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.
«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Necessidade de cotejo analítico entre os acórdãos tidos por divergentes. Exigência que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a interposição de embargos de divergência, é necessário que haja a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, de forma a que fiquem evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Tal exigência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, como verificado na espécie.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«12. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.... ()
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8 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte interessada se limita a transcrever as ementas dos acórdãos confrontados, sem proceder ao devido cotejo analítico. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Simples transcrição de ementas.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal de nulidade. Ausência de prejuízo. Consignação na origem. Fundamento não impugnado no especial. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Não comprovação.
«1. Nas razões do recurso especial não há impugnação específica quanto à ausência de prejuízo para respaldar o pedido de reconhecimento de nulidade, fundamento suficiente para manter incólume a conclusão do julgado. Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe no art. 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Capítulo autônomo da decisão agravada. Ausência de impugnação. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Revisão dos critérios de admissibilidade do especial e aferição de divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. Não há, efetivamente, cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas apontados.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento. Manutenção. Dissídio não demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição de veículo apreendido. Utilização na prática delitiva. Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Impossibilidade. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Simples transcrição de ementas. Inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, em recurso especial, o reexame de provas e fatos, a fim de desconstituir decisão que determinou a apreensão de veículo supostamente utilizado para a prática delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. ... ()
