simples afirmacao da pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

2 - STJ Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, «in casu. (...) Não vejo caracterizada a insuficiência de renda que levaria ao direito à assistência gratuita. É verdade que esta Corte já decidiu, como citou o recorrente, que basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. (acórdão citado como divergente às fls. 56/57). No caso dos autos, a demonstração feita nos autos não é a de hipossuficiência, mas de possibilidade de o recorrente arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. O requerente é cirurgião-dentista, possui dois empregos e não fez prova de sua necessidade. Esta Corte já decidiu que a profissão do requerente ao benefício de assistência judiciária pode ser um indício de que o mesmo a ele não faz jus. Veja-se a ementa deste acórdão: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

3 - 2TACSP Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse esse benefício, bastava a simples afirmação de sua pobreza, como o fez o autor, ora agravante, até prova robusta em sentido contrário. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da condição de pobreza. Suficiência. Benefício deferido. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de simples afirmação de pobreza. Suficiência. Comprovação da miserabilidade exigida para os casos de assistência jurídica integral e gratuita da Constituição Federal. Inexistência de conflito entre os rendimentos líquidos mensais do autor com a pobreza declarada em juízo como exige a lei. Ausência de razões objetivas fundadas para o indeferimento. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido.

6 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

7 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. A exigência da Lei 1060/50, para as pessoas físicas, é a simples afirmação em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Declaração de pobreza sob as penas da lei. Presunção de pobreza nos termos do art. 4º do referido estatuto. Garantia de acesso à justiça. Benefício concedido. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte. Requisito cumprido nos autos. Exegese dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, e CPC/2015, art. 98, a 102. Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária. Benefício concedido. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Gratuidade de justiça. Insurgência autoral contra a negativa de concessão do benefício. Não acatamento. Ao deferimento da benesse não basta simples observação da declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica que pode ceder diante de elementos objetivos em sentido contrário. Ausência, na hipótese em testilha, de comprovação idônea da insuficiência de recursos. Ao revés, circunstâncias do caso concreto que desautorizam a outorga da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Suficiência da simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Juntada, ademais, de cópia de sua declaração de imposto de renda, onde se depreende não ser a requerente pessoa abastada. Requisitos legais suficientemente corporificados. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução. Assistência judiciária gratuita. Presunção de pobreza. Simples declaração. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Incidência. Cumulação. Possibilidade. Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso de carmelina borba behling e outros conhecido e provido.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Ônus da prova. Presunção juris tantum. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no Lei 1.050/1960, art. 5º, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Ônus da parte adversa.

1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária, nem com «assistência jurídica. Inteligência do instituto. Recurso provido.

16 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da parte em juízo. Suficiência. Fato de o requerente ser comerciante ou ter contratado advogado particular. Irrelevância. Pedido de concessão da justiça gratuita que não preclui, podendo ser formulado a qualquer momento no processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. Agravo de instrumento provido para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e afastar o decreto de deserção, determinando-se o regular prosseguimento do recurso de apelação interposto.

19 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Pressuposto para a sua concessão.

«Tendo o reclamante declarado sua situação de miserabilidade legal e não tendo a reclamada produzido prova capaz de infirmar o conteúdo dessa declaração de pobreza, ele faz jus ao deferimento da assistência judiciária pleiteada, nos termos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219, I, do C. TST. Conforme sedimentado pela Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do C. TST, «para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, não se exigindo para a sua concessão que a parte esteja assistida pelo seu Sindicato profissional.... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Requerimento de justiça gratuita. Declaração de próprio punho do hipossuficiente. Desnecessidade. Simples afirmação na petição inicial pelo advogado. Poderes especiais. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. «O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). ... (Continua)