servidor reintegrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

3 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR REINTEGRADO AO CARGO. PEDIDO DE RECEBIMENTO VENCIMENTOS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO REFERENTE AO PERÍODO QUE FICOU AFASTADO. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento dos valores retroativos referente aos vencimentos que deixou de receber entre a sua demissão e sua reintegração ao cargo público. Pugna ainda, pela condenação do muncípio ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao pagamento dos valores retroativos; (ii) definir eventuais verbas que deverão compor a base de cálculo da indenização; (iii) se restou comprovada a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 46 da Lei Municipal 239/1998 dispõe que «Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrava ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente. 2. No presente caso, a decisão que aplicou a pena de demissão ao servidor foi invalidada administrativamente, tendo em vista a desproporcionalidade da sanção, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão pelo prazo de 30 dias. 3. O STJ é firme no sentido de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).3. Na base de cálculo devem ser consideras as verbas que têm como fato gerador tão somente o exercício efetivo do cargo público, excluindo-se verbas como adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno, uma vez que tais rubricas reclamam a existência de requisitos específicos para o seu recebimento, a saber o labor em horário noturno, a realização de horas extraordinárias e o exercício de suas atividades em condições de periculosidade. 4. No presente caso, não restou caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista que a Administração Pública agiu dentro dos limites de suas prerrogativas de punir o servidor que comete infração administrativa, não se verificando a ocorrência de ilegalidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO: Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SALÁRIOS ATRASADOS. CONCURSO ANULADO POR ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, SEM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RESPECTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU ANALISADA PELO ACÓRDÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DESSE E.TJRJ, DE RELATORIA DA DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, AO AFASTAR SUA OCORRÊNCIA, COM BASE NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. O DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DESTA, PELO PERÍODO EM QUE O CONCURSO ESTEVE ¿ANULADO¿, NÃO AFASTA O PAGAMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DEMAIS VANTAGENS, QUANDO REINTEGRADO. ASSEGURA-SE AO SERVIDOR REINTEGRADO ¿A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RECEBER OS VENCIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE INDEVIDAMENTE DESLIGADO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, (...). (AGRG NOS EMBEXEMS 14.081/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/4/2012, DJE 17/4/2012). DANO MORAL IN RE IPSA. O NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO AO SERVIDOR, POR QUASE DE UM ANO, COM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ARRASTOU POR VÁRIOS OUTROS APÓS SUA REINTEGRAÇÃO, CONFIGURA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO NA R.SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A SITUAÇÃO CONCRETA E A JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 1165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Demissão ilegal. Determinação de reintegração no cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do rju do município. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que « servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, VENCIMENTOS, DIFERENÇAS SALARIAIS, CURSOS E PROMOÇÕES QUE O AUTOR ALEGOU TER PERDIDO DESDE SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTES. QUANTO AO APELO AUTORAL, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE 1 À PROMOÇÃO AO CARGO DE MAJOR PM INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE EM PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL 7.666/84 QUE, AO DISCIPLINAR O SISTEMA DE PROMOÇÕES NO ÂMBITO DA PMERJ, ESTABELECE CONDIÇÕES QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADAS PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR, TAIS COMO A CONCLUSÃO DO CURSO DE QOA, COM APROVEITAMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. COM RELAÇÃO AO APELO ESTATAL, RECHAÇADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APENAS FOI DEFLAGRADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 AOS QUADROS DA PMERJ. LOGO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 19/05/2023 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 25/10/2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO OCORRE POR NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, DEVE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO OS VENCIMENTOS RETROATIVOS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRINCÍPIO DO «RESTITUTIO IN INTEGRUM". INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM VEDADA DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 NOS QUADROS DA PMERJ NÃO FOI SEGUIDO DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO SERVIDOR REINTEGRADO. TAL COMPORTAMENTO OMISSIVO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO APELANTE 2 REPRESENTA ILEGALIDADE QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS APELOS.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de licença para tratamento de interesses particulares. Ato discricionário da administração. Presença de motivação. Ilegalidade não reconhecida.

«1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Ato ilícito. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas. Inocorrência. Interrupção pela impetração do mandado de segurança. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. 165.575/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Lei 8.112/1990, art. 28 e Lei 8.112/1990, art. 68. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questões jurídicas enfrentadas no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento atendido. Incidência, contudo, da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)