Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)