servidao de luz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidão de luz.

«Decisão que, reconhecendo a servidão, determinou, em lugar da demolição da obra, o pagamento de indenização. Ausência de violação do disposto no CCB, art. 576. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE LUZ E AR. AUSÊNCIA DE TÍTULO FORMAL E REGISTRO. OBSTRUÇÃO DE JANELA EM DESACORDO COM O RECUO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, proposta em face de vizinho lindeiro. ... (Continua)

3 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE ÁGUA E LUZ EM ATRASO. ALUGUEIS EM ATRASO. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Admissibilidade ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ordens de serviço. Eficácia em relação a terceiro após publicação no Diário Oficial.

«Ordens de Serviço de eficácia externa só produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros, após publicação em órgão oficial. (...) Assim, tratando-se de leis, a publicidade é da essência do ato pois, segundo estatuído no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil «a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada?. No tocante a Resoluções ou Ordens de Serviço, se faz necessário distinguir a destinação das mesmas, se geram efeitos internos ou externos. No primeiro caso publicidade não é da essência do ato, tendo caráter acessório; tal já não ocorre segunda hipótese, visto que a publicação do ato objetiva torná-lo conhecido de terceiros quando, então, terá força coercitiva. Na espécie, é evidente que as Orientações de Serviços SAF 2199.68/7: SAF 202.85/74 são atos administrativos de eficácia externa, tanto é que serviram embasamento para aplicação de multas questionadas. Portanto, só poderiam alcançar plena eficácia com a devida publicação em órgão oficial, oportunidade em que passaria a ter vigência «erga omnes. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. ... (Min. Américo Luz).... (Continua)

6 - TRT2 Convenção coletiva. Contribuição sindical. Necessidade de ação de execução. Caso o empregador não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme CLT, art. 606 c/c art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) .

7 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Regime jurídico e Mudança Execução. PCCS. Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da OJ 138 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 97 do E. STJ.... (Continua)

8 - TRT2 Servidor público. Estabilidade. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Estabilidade. Reintegração. Conselhos de Fiscalização Profissional são órgãos de fiscalização profissional e tem natureza de autarquia de regime atípico ou especial, já que possui autonomia administrativa e financeira, não recebem verbas da União, e não integra a administração pública direta. Por este motivo os seus servidores, admitidos por concurso público ou não, não possuem estabilidade prevista no CF/88, art. 41, tampouco no art. 19 do ADCT, sendo possível a dispensa imotivada (CLT e § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58).

9 - TRT2 Servidor público. Regime jurídico. Mudança. Execução. INSS. PCCS. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Súmula 97/STJ.

«Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I e da Súmula 97/STJ.... (Continua)

10 - TRT2 Competência. Servidor público contratado temporariamente. Inciso IX, da CF/88. Competência da Justiça Comum. A Reclamante foi contratada por prazo determinado sem concurso público, o que foi feito sob o amparo do inciso IX do CF/88, art. 37. Nestas situações a relação jurídica que se estabelece não é contratual, mas estatutária e administrativa. Logo, esta Justiça Especializada não tem competência para julgar esta demanda, mas sim a Justiça Comum.

11 - STJ Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.

12 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Servidor público. Remoção. Questão resolvida à luz de fundamento constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Agravo regimental improvido.

14 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

15 - TJSC Mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Edital 193/2011. Cargo de analista jurídico do quadro de pessoal do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Legitimidade do presidente do Tribunal de Justiça confirmada. Precedentes. Prova de títulos. «aprovação em concurso público para cargos de oficial da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e agente fiscal de transporte do deter/SC. Cargos que exigem curso superior, inclusive de direito. Necessária atribuição dos pontos. Edital que não restringe que a escolaridade do cargo para o qual o impetrante foi aprovado seja exclusiva de direito. «experiência técnica na área. Exercício da advocacia. Art. 5ª do regulamento do estatuto da advocacia e da oab. Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas distintas. Certidões que não indicam quando se deu a atuação. Ausência de efetiva comprovação. Impossibilidade de computar os pontos. Decisão da comissão de concurso, nesta parte, confirmada. Concessão parcial da segurança.

«Tese - No concurso público de analista jurídico, a comprovação da experiência técnica na área, para fins de pontuação em prova de títulos, demanda certidão contendo descrição pormenorizada do período de atuação do candidato enquanto advogado, não bastando menção dos processos em que atuou.... (Continua)

16 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -

Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel rural foi valorizado como se fosse de zona urbana - Laudo pericial que levou em consideração imóveis construídos em outro município - Diferença significativa entre o valor ofertado e o valor indicado no laudo da perícia judicial - Refazimento da pesquisa de amostras não justificado pelo vistor - Mudança da data de avaliação não apreciada na sentença - Sentença anulada com determinação. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público inativo. Transposição de cargo. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela fixação da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, para fins de fixação do valor da indenização da servidão administrativa «deve prevalecer o constante no laudo pericial, pois, além de ser imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, encontra-se totalmente detalhado e demonstra os fatores que lhe serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). ... (Continua)