Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE LUZ E AR. AUSÊNCIA DE TÍTULO FORMAL E REGISTRO. OBSTRUÇÃO DE JANELA EM DESACORDO COM O RECUO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, proposta em face de vizinho lindeiro. ... (Continua)