servico telefonico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telefone. Linhas telefônicas. Titulares. Transferência. Port. 508/97. Direito adquirido.

«De acordo com o art. 1º da Port. 508/97, todos aqueles que tenham adquirido a titularidade do serviço telefônico público, antes de 17/10/97, podem transferir essa titularidade. Ocorre que, tendo entrado em vigor apenas em 01/11/97, o assinante do serviço telefônico público poderia transferir a titularidade até 31/10/97. A citada portaria tem eficácia, mas não atinge o direito adquirido. Segurança concedida.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Captação de recursos para expansão da rede de telefonia. Ajuizamento da demanda contra a Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial. Data da instalação do serviço telefônico. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.

5 - TJMG Penal. Interrupção de serviço telefônico. Autoria. Prova grafotécnica. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 71. CP, art. 266.

«Restando comprovado por regular prova grafotécnica que notas deixadas pelo autor do crime de interrupção de serviço telefônico foram subscritas pelo réu, impossível se falar em absolvição, ainda mais quando os demais elementos de convicção colhidos nos autos estão a apontá-lo como responsável pela infração penal. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Telefone. Linha telefônica. Direito de uso. Concessionária.

«Não há ilegalidade no ato judicial que nomeia a própria concessionária do serviço telefônico como depositária do direito de uso de linha. O pagamento da tarifa, por força de contrato, incumbe ao assinante, que não fica desobrigado daquele pela penhora.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Hipótese em que a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais (R$ 5.000,00).

9 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo irradiado de prestação de serviços de telefonia, firmado entre a prefeitura municipal de ribeirão preto e o promitente assinante do serviço telefônico com pacto adjeto de reembolso. Contraprestação do particular consistente na antecipação de recursos para custear a expansão da rede telefônica. Cobrança. Validade da devolução do capital mutuado, sob pena de locupletamento da administração pública. Prescrição afastada em face da renúncia tácita por parte da prefeitura. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito do feito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Desacolhimento. Amparo legal e regulamentar. Resolução nº 426/2005 da ANATEL aprovando o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança da tarifa básica em razão do uso dos serviços de telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

11 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Telefonia - Negativações do autor em cadastros de inadimplentes por débitos não reconhecidos - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do apelante autora - Autor reconheceu em réplica, após a exibição pela ré de documentos comprobatórios da dívida, ter contratado os serviços de telefonia da Nextel, que foi sucedida empresarialmente pela ré Claro NXT - Prova documental demonstrando a efetiva habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor e a efetiva utilização do serviço telefônico pelo autor, sem prova indiciária de pagamento das contraprestações devidas - Negativação em exercício regular de direito da credora ré - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

12 - STJ Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época anterior à universalização do serviço, o que justifica os termos do contrato. Precedente da 4ª Turma. 2. Não se traduz em análise fático-probatória a aplicação do direito com base no panorama de fato extraído do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor em face de prestadora de serviço de telefonia, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por alegada interrupção indevida do serviço telefônico, com base na insuficiência probatória. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

15 - TJSP Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Aplicação do prazo geral do Código Civil, pois o direito à complementação de ações subscritas em decorrência de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica é de natureza pessoal. Aplicação do disposto nos CCB, art. 177(20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Prescrição operada apenas com relação a um dos autores uma vez que quando entrou em vigor o novo códex civil já havia decorrido mais da metade do prazo fixado no código anterior. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação visanda à declaração de inexigibilidade das cobranças extemporâneas realizadas pela ré. Procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. A cobrança na fatura deve ser apresentada ao assinante nos prazos máximos estabelecidos no Regulamento do Serviço Telefônico, Resolução 85/98 da ANATEL. As ligações que não forem cobradas dentro do período estabelecido, devem ser excluídas da demanda, pois não se cumpriram os requisitos para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Recurso do Autor - Descontinuidade do serviço telefônico - Ineficiência de atendimento da ré - Retenção indevida de créditos - Desvio produtivo - Dano moral configurado - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo recorrente em face da recorrida, em razão da desativação de sua linha telefônica fixa sob a justificativa de inviabilidade técnica. ... (Continua)