servico de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço de telefonia. Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Regulamentação própria de telefonia que não prevê o serviço de água e esgoto como emergencial.

I - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico «195 como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Serviço de água e esgoto. Tarifa básica. Cumulação. Consumo mensal. Ilegalidade. Inocorrência. Serviço necessário. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água. Açâo de repetição do indébito cumulada com pedido de antecipaçâo de tutela. Cobrança da tarifa básica referente ao serviço de água e esgoto cumulada com o valor do consumo mensal medido por hidrômetro. Legalidade. Apelo desprovido.

3 - STJ Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias na vigência do Decreto Estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.

«Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível na via recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Restabelecimento. Responsabilidade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008/STJ).... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré procedesse ao refaturamento da conta de serviço de água e esgoto impugnada pelo autor, adequando-a à média dos seis meses anteriores. Decisão que não acolheu o pedido de dano moral. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Ocorrência.

«Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. ... (Continua)

10 - TJMG Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do CDC, art. 52.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Critério de fixação da tarifa. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal de origem, exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/83, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 10.10.2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012 ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO

REsp. Acórdão/STJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

24 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RÉU - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - USUÁRIO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme entendimento do c. STJ, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem efetivamente faz uso dos serviços. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Repetição de indébito. Prestação de serviços. Serviço de Água e esgoto prestado pela SABESP. Regime de economias. Aplicação da Súmula 39, do Superior Tribunal de Justiça. Objeto da ação visando a repetição de indébito. Prazo prescricional que é de 3 anos, segundo CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso IV. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ação prescrita. Recurso improvido, com observação.

28 - STJ Advogado. Exercício da advocacia. Compatibilidade demonstrada. Exercício de cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. Lei 8.906/94, arts. 28, § 2º e 29.

«Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 28, não há como, na espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia. (...)Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da autora exerce o cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.
Nesta situação se enquadra na incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto da OAB, e não na incompatibilidade estampada no art. 29, pois exerce cargo de Procurador-Chefe de uma autarquia municipal e não de Procurador-Geral, ou dirigente de órgão jurídico do município.
Por outro lado, para se aplicar a exceção prevista no parágrafo segundo do art. 28, faz-se necessário demonstrar que o patrono da causa, por exercer cargo de direção, não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro. No caso em tela, ficou comprovado tal requisito, a disposto do que prevê a parte final do citado artigo: «a juízo do Conselho competente da OAB, podendo-se considerar cumprido tal requisito pela certidão da OAB acreana, considerada, também, pelo Tribunal «a quo. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

29 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emenda para esclarecer quem consumiu efetivamente o serviço de água e esgoto que deve ser pago. Necessidade. Hipótese. Relação de natureza pessoal, devendo quitar o débito somente aquele que o promoveu, não podendo ser transferido a terceiro. Observância. Decisão mantida. Recurso municipal não acolhido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto fundamentada em suspeita de fraude. Caráter essencial do serviço prestado a consumidor, que se beneficia da inversão do ônus da prova. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência ora deferida. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Determinação de emenda para esclarecer quem efetivamente consumiu o serviço de água e esgoto cobrado. Admissibilidade. Entendimento de que somente o consumidor, dada a relação de natureza pessoal, deve quitar o débito que não pode ser transferido a quem não o promoveu. Recurso municipal não provido.

33 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Água e esgoto. Município de São Caetano do Sul. Ajuizamento da ação contra condomínio comercial. Alegação de solidariedade entre os condôminos. Invalidade. Instituição do condomínio, sendo que cada unidade passa a ser um imóvel autônomo, objeto de propriedade exclusiva. Inexistência de solidariedade em relação à obrigação tributária decorrente da prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência, ademais, nas certidões de dívida ativa, de individualização da obrigação tributária em relação a cada um dos contribuintes. Extinção da execução decretada. Recurso provido para este fim.

34 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal, a título de fornecimento de água potável encanada, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Código Civil.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa.

1 - Acerca da alegada negativa de vigência aos arts. 131 do CPC, 39, X, do CDC, 9º, 77, 78 e 79 do CTN e 11 da Lei 2.312/1994, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai o Enunciado 211 desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço de água e esgoto. Indenização. Disputa de interesses particulares. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

37 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE 3 ANOS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DE NÃO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOGRADOURO DO AUTOR DESDE 2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Prestação de serviço. Cobrança de custo de implantação e manutenção de infraestrutura. Resoluções ARSAE. Normas que escapam ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo concluiu que o sistema de cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto praticado pela ré a partir/05/2016 não contraria a lei, porquanto autorizado pelo ordenamento jurídico e trata-se de situação não idêntica àquela que foi julgada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414/STJ), pois não se refere à cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas de um condomínio que possui hidrômetro único, mas corresponde ao custo de implantação e manutenção, pela ré, de sua infraestrutura, para prestar o serviço de água e esgoto, cuidando-se de cobrança lícita. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Súmula 282/STF. Decreto estadual 41.446/96. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão agravada aplicou, em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E, o óbice da Súmula 282/STF, porquanto as teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não foram apreciadas voto condutor do acórdão recorrido, sequer de modo implícito. Quanto ao mais, entendeu que, inobstante a alegada violação à leis federais, a questão envolvendo o enquadramento das partes agravadas, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base Decreto Estadual 41.446/96, razão pela qual seria inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de concessão de serviço de água e esgoto. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - O Agravo Regimental não merece conhecimento, pois protocolizado após o decurso do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ, o que torna o recurso intempestivo. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA USUÁRIA DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE AFASTAR O DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. CONQUANTO A DÍVIDA NÃO SEJA PROPTER REM, SE VERIFICA QUE O AUTOR FOI UM DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA QUE SE BENEFICIOU DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Responsabilidade da concessionária de serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Dúvida. Ação popular. Serviço de água e esgoto. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público restrita aos termos da Resolução nº 194/04, alterada pela Resolução nº 471/08. Inviabilidade de interpretação extensiva. Permanência da competência das Câmaras Ordinárias de Direito Público para apreciação e julgamento de recursos e outras medidas originadas de ação popular. Reconhecimento da competência da 3ª Câmara de Direito Público para apreciação do feito. Dúvida acolhida.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Serviço de água e esgoto. Não cabimento da presente medida.

«1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «f), eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18/12/2012, ou seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp 1.339.313/RJ, cuja publicação ocorreu em 04/04/2013 ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA ANTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO VERBETE 195 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUE AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM CASO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL E ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

50 - TJRJ Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Corte no fornecimento por inadimplência. Indisponibilidade do serviço no período de interrupção. Cobrança de tarifa mínima. Descabimento. Instrução Normativa AGENERSA 119/2024. Nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento do débito. Ausência de boa-fé na cobrança. Devolução dobrada dos valores pagos. Dano moral configurado. Razoabilidade da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00. Negado provimento ao recurso.