seq estro de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP União livre. Arrolamento de bens. Medida cautelar de concubina, em vias de dissolver sociedade de fato com seu parceiro. Justo receio de dissipação dos bens. Dificuldade de prova direta do «periculum in mora. Concessão de liminar, nomeando-se depositário o varão. Inexistência de prejuízo. Exclusão de bens de terceiros. Decisão mantida.

Havendo litígio entre as partes decorrente da cessação do concubinato que mantinham, razoável tenha a concubina justo receio de que possam vir a ser dissipados bens sobre os quais entenda deva recair partilha, especialmente porque estão sob a posse e administração do varão, excluindo-se, porém, bens em nome de terceiros.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PESQUISA DE BENS. CCS-BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS COMPÕEM A ESFERA PATRIMONIAL DO EX-CASAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida quando as partes estão juntas. ... (Continua)

6 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Indisponibilidade de bens. Decreto de indisponibilidade em Ação Civil Pública. Escritura pública de usufruto, em que figuram, como coproprietárias, duas pessoas cujos bens estão indisponíveis por ordem judicial. Impossibilidade. Indisponibilidade abarca tanto bens já de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vigência da ordem. Item 404.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Registro de usufruto corretamente negado. Recurso improvido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Consoante a dicção do CCB, art. 1.658, que trata do regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, com as exceções legais. a regra é a comunicabilidade do patrimônio que sobrevier aos conviventes após a união, havendo presunção de esforço comum na formação deste patrimônio.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do mercado imobiliário. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão. Cabimento. Pretensão cautelar fundamentada no receio de extravio dos bens que se encontravam na posse dos requeridos. Postulantes que são garantidores de contratos bancários inadimplidos e que tem todo o interesse na indicação e conservação dos bens que podem vir a sanar o débito pelo qual estão sendo, também executados. Interesse processual evidenciado. Requisitos autorizadores que se encontram presentes. Liminar mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. ... (Continua)

12 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Oferecimento de bens à penhora (obras de arte). Requerimento de tutela de urgência, consistente na aceitação dos bens com elisão da mora. Indeferimento. Manutenção.

13 - TJSP Recuperação judicial. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida com base no artigo 49, § 3º, da Lei nº: 11.101/2005, sob argumento de que não há nos autos elementos que permitam afirmar que os bens de capital não sejam essenciais à atividade empresarial da devedora. Bens que se constituem em turbinas que ainda não estão completamente instaladas e em funcionamento em unidades situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Tutela recursal antecipada para a apreensão dos bens. Decurso do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º da LRF. Prazo de natureza improrrogável. Decorrido o prazo legal, desnecessária a análise sobre serem, ou não, os bens objeto da reserva de domínio, essenciais à atividade empresarial de recuperanda. Agravo provido para, em definitivo, conceder a busca e apreensão dos bens

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, determinando apenas pesquisa no CPF indicado, comunicação ao Ministério Público sobre possível falsidade ideológica e ofício à Receita Federal. O agravante alegou a existência de múltiplos CPFs e supostos atos de má-fé e dilapidação patrimonial, pleiteando arresto eletrônico via BACENJUD. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens das agravadas - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificam o arresto cautelar de bens dos terceiros que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado, ausentes elementos concretos de práticas que teriam levado ao esvaziamento, à ocultação e ao direcionamento de patrimônio da executada em benefício dos aqui agravados - Empresa agravada que se encontra em atividade - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS ANTES

da CITAÇÃO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o arresto cautelar no rosto dos autos de processo trabalhista, no qual a agravada é parte - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens da agravada - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Inadimplemento que integra a álea normal de operações de crédito, de maneira que a sua ocorrência não pode ser considerada excepcional - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL  DE BENS. PARTILHA DE  BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS SEMOVENTES ARROLADOS NO FEITO. DESCABIMENTO. SENDO INEQUÍVOCO QUE OS SEMOVENTES ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEMANDADO, DEVEM INTEGRAR O ROL DE BENS A PARTILHAR.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.