Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Indisponibilidade de bens. Decreto de indisponibilidade em Ação Civil Pública. Escritura pública de usufruto, em que figuram, como coproprietárias, duas pessoas cujos bens estão indisponíveis por ordem judicial. Impossibilidade. Indisponibilidade abarca tanto bens já de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vigência da ordem. Item 404.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Registro de usufruto corretamente negado. Recurso improvido.