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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alugueres. Súmulas 5, 7/STJ. Multa diária. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão da cobertura securitária dos vícios da construção e do pagamento dos alugueres decorreu da interpretação das cláusulas do contrato, bem como do exame das circunstâncias de fatos pertinentes ao caso. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decenal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Vícios de construção. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Danos estruturais. Perícia técnica. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmulas 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a tese recursal de que os danos constados pela perícia técnica podem progredir e resultar em desmoronamento do imóvel. Afirmam que os referidos danos incluem-se na cobertura securitária. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Seguro habitacional. Prescrição e ilegitimidade passiva. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cobertura. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Danos decorrentes de vícios de construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse da caixa econômica federal no feito. Inovação recursal.

«1. A reforma do aresto estadual, a fim de afastar o dever da seguradora indenizar o danos apresentados no imóveis, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Prescrição. Legitimidade ativa dos mutuários e passiva das seguradoras. Vícios de construção. Multa contratual. Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Seguro habitacional-decisão monocrática que negou provimento ao agravo com base na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Irresignação da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Indenização. Prescrição. Legitimidade ativa do mutuário. Cobertura securitária. Multa contratual. Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição. Ademais, rever a conclusão do julgado a respeito do tema só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, o que impede a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ

«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Honorários. Revisão. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vício do imóvel. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Impugnação. CPC, art. 932, III. Nova falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada, que obstaram o seguimento do agravo por força das Súmulas 282, 283 e 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Ausência de cobertura para vícios de construção. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência estadual. Entendimento pacificado em recurso repetitivo. Não comprometimento do fcvs. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 13.000/2014. Não incidência. Danos no imóvel. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Vícios na construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.