seguro habitacional recusa indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Habitacional. Recusa no pagamento de indenização. Alegação de doença preexistente. Prova. Ausência. Presunção contra a seguradora, decorrente da ausência de exames médicos anteriormente à contratação. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

2 - TJRJ ACÓRDÃO

Ação de cobrança de seguro habitacional cumulada com pedido compensatório por danos morais objetivando, inicialmente, a antecipação de tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário e, no mérito, a declaração de quitação integral do saldo devedor e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. O pedido funda-se na ocorrência de invalidez permanente do autor, decorrente de cegueira legal causada por coriorretinite por toxoplasmose, situação que, segundo os autores, ensejaria a quitação do financiamento, conforme previsão contratual. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a invalidez parcial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora busca a quitação do saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional, alegando que o seguro previa a quitação das parcelas em caso de morte da segurada, sua mãe. A seguradora negou o pagamento da indenização, alegando doença pré-existente da segurada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve arcar com a indenização securitária, considerando a alegação de doença pré-existente da segurada e a ausência de exames médicos prévios à contratação. III. Razões de Decidir3. A seguradora não realizou exames prévios para identificar doenças preexistentes, devendo arcar com o ônus de sua inércia.4. Não há provas de que a hipertensão arterial foi a causa principal da morte da segurada, conforme certidão de óbito e declaração médica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora deve honrar o pagamento da indenização nos termos do contrato... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Mutuário. Invalidez permanente. Seguro. Prescrição anual. Termo inicial. Ciência inequívoca.

«1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.

1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Seguro por morte ou invalidez permanente (mip). Inexistência de cobertura por doença preexistente. Doença de conhecimento do segurado não informada no momento da assinatura do contrato. Má-Fé. Caracterização. Recusa de cobertura securitária. Possibilidade. Súmula 609/STJ.

1 - Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir inalterado.

1 - «Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição ânua. Termo inicial.

«1 - É ânuo o prazo prescricional para que o mutuário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de mútuo habitacional (SFH), nos termos da alínea «b do inciso II do § 1º do CCB/2002, art. 206. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão afeta à competência para o julgamento da causa, considerando-a p reclusa, tendo o recurso deixado de impugnar o referido fundamento. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

14 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações interpostas pelo Banco Bradesco S/A. e pela HDI Seguros S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de saldo devedor em razão de seguro habitacional cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo espólio de Adilson Antônio Ferreira, falecido por infarto agudo do miocárdio. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de seguro habitacional para vícios construtivos. Seguro privado. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária de responsabilidade securitária, na qual os autores alegaram a existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento dos valores necessários para a recuperação dos danos constatados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores, considerando a cláusula de exclusão de cobertura do seguro habitacional.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento do valor necessário para a reparação dos vícios construtivos dos imóveis.4. Os vícios construtivos foram constatados pela perícia, que indicou a necessidade de reparos para evitar desmoronamento.5. A cobertura do seguro é devida em razão dos danos decorrerem de vícios estruturais de construção, e não de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo uso e desgaste natural do bem.6. A ré deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 203.542,43, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional, a exclusão de cobertura para vícios construtivos é considerada abusiva, devendo a seguradora indenizar os danos decorrentes vícios estruturais de construção._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração, 0007494-46.2009.8.16.0173/1, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 10.04.2021; TJPR, Apelação Cível, 0000598-63.2011.8.16.0125, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 30.01.2021; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 203.542,43 para consertar os problemas nos imóveis dos autores, que foram causados por vícios estruturais de construção. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que esses problemas existem e que a seguradora não pode se recusar a indenizar, mesmo que as cláusulas do contrato tentem excluir essa responsabilidade. O valor a ser pago será corrigido monetariamente e terá juros desde a data em que foi feito o orçamento para os reparos.... (Continua)