seguro de vida e invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e invalidez permanente. Não decurso do prazo entre a negativa administrativa e o óbito da segurada. Prazo que não corre contra a autora, menor absolutamente incapaz.

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Não comprovação da invalidez. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria pelo INSS. Presunção meramente relativa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, as conclusões do Tribunal de origem acerca da não comprovação da invalidez, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. A legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente de invalidez é personalíssima, porém mitigada se existente pedido administrativo ou judicial antes do óbito do segurado. Comprovação do pedido administrativo ainda em vida. Assim, sendo a apelante a única beneficiária, a legítima para a ação.

4 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 789.

«A «álea» transferida através do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente consubstancia-se, por óbvio, na cobertura pela ocorrência de fatos únicos e não reincidíveis, afigurando-se incompatível com pretenso reajuste pela simples extrapolação de faixa etária baseada em cálculos atuariais, tanto mais quando o pacto tenha sido celebrado há mais de trinta anos e o segurado, idoso com 86 anos de idade, venha fornecendo contraprestações com variações mínimas desde o início (Teoria dos Atos Próprios). O reajuste de mais de 500% imposto unilateralmente pela seguradora, além de se afigurar manifestamente exorbitante, frustra as justas expectativas do consumidor, terminando por transmudar o contrato de seguro de vida e invalidez permanente em verdadeira previdência privada. Inteligência conjunta do disposto nos CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III.»... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. Cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Pedido para caracterização dos microtraumas como acidente de trabalho, aplicando-se, consequentemente, as regras que os regulam. Impossibilidade. A caracterização do acidente se dá de forma súbita e repentina, evidenciando-se contrariamente à maneira de evolução dos microtraumas. Inaplicabilidade da Lei previdenciária. Laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente do demandante, não coberta pelo contrato firmado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Impossibilidade de indenização. Negado provimento.

6 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de comprovação, pela seguradora, de má-fé da segurada ao contratar moléstia sofrida que permitia o cumprimento das atividades normais. Seguradora que assumiu o risco de cobertura ante a ausência de exame prévio à assinatura do contrato. Cobertura devida conforme pacto firmado entre as partes. O pagamento deve ser aquele devido em razão da indenização por doença da segurada quando ainda em vida. Em decorrência de seu falecimento deve ser aplicada `cláusula adicional de invalidez permanente total por doença ´, contida no contrato, que determina o pagamento do restante da indenização à beneficiária do seguro. Recurso provido.

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Dever de informação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INDENIZATÓRIO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. INEXATIDÃO MATERIAL (494, I, CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE NÃO DELIBEROU SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTA DESPESA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 90, §2º, DO CPC. DIVISÃO IGUALITÁRIA. VALOR REMANESCENTE A ENCARGO DO AUTOR, ANTE O DEPÓSITO DE 50% DA VERBA PELA RÉ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE RECAI SOBRE ESTADO DO PARANÁ (95, §3º, II, CPC). RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida e invalidez permanente - Ação de cobrança de complementação de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da segurada - Razões de recorrer que não impugnam a fundamentação da sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJMG AOELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE.

Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente do autor. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. SEGURO DE VIDA.  INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No contrato de seguro de vida coletivo celebrado pela empresa empregadora do segurado com a seguradora ré, restou pactuado o condicionamento do pagamento da indenização securitária à irreversibilidade da lesão do segurado, que constitui o caráter permanente da invalidez, a qual deve ser comprovada por declaração médica.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Perícia médica que constatou a invalidez permanente e parcial por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Capacidade de exercício de suas funções autonômicas que estão preservadas - C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - COBERTURA NÃO CONTRATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Não tendo sido contratada cobertura por invalidez parcial por doença, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização devida. Seguro de vida em grupo. Invalidez total, irreversível e permanente por doença. Comprovação. Indenização contemplada no contrato de seguro. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando comprovado nos autos que a doença do autor se originou de acidente, não faz ele jus à indenização denominada Invalidez Permanente por Acidente (IPA). De igual modo, legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida a título de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), se a patologia que acomete o segurado não se revela capaz de gerar a perda de sua existência funcional independente, caracterizada pela impossibilidade de realizar as atividades corriqueiras, ou até mesmo sua invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. APÓLICE. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

Hipótese em que restou comprovado que o segurado recebeu o valor integral da cobertura atinente à Invalidez Permanente e Total por Doença, ensejando a extinção do pacto securitário vigente entre as partes, conforme expressa previsão contratual.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)