Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando comprovado nos autos que a doença do autor se originou de acidente, não faz ele jus à indenização denominada Invalidez Permanente por Acidente (IPA). De igual modo, legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida a título de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), se a patologia que acomete o segurado não se revela capaz de gerar a perda de sua existência funcional independente, caracterizada pela impossibilidade de realizar as atividades corriqueiras, ou até mesmo sua invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias.... (Continua)