Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.8351.5380.4853

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. SEGURO DE VIDA.  INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No contrato de seguro de vida coletivo celebrado pela empresa empregadora do segurado com a seguradora ré, restou pactuado o condicionamento do pagamento da indenização securitária à irreversibilidade da lesão do segurado, que constitui o caráter permanente da invalidez, a qual deve ser comprovada por declaração médica.... ()

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