Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INDENIZATÓRIO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. INEXATIDÃO MATERIAL (494, I, CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE NÃO DELIBEROU SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTA DESPESA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 90, §2º, DO CPC. DIVISÃO IGUALITÁRIA. VALOR REMANESCENTE A ENCARGO DO AUTOR, ANTE O DEPÓSITO DE 50% DA VERBA PELA RÉ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE RECAI SOBRE ESTADO DO PARANÁ (95, §3º, II, CPC). RECURSO PROVIDO.