seguro de acidentes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído. ... (Continua)

4 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional moderada - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Caso em que a parte ré comprovou a contratação do seguro de acidentes pessoais pela autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), o que torna regulares os descontos realizados em sua conta bancária e é impeditivo do dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Segurado morto em razão de overdose de cocaína - Agravamento de risco inexistente - Sinistro que se equipara a suicídio involuntário - Indenização securitária devida - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJRJ Seguro. Acidente pessoal. Seguro de acidentes pessoais. Estipulante. Legitimidade passiva caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.

«1. Responde o estipulante pela indenização securitária se gera no segurado a expectativa de ser responsável pela indenização, como no caso vertente. 2. Assim, tem legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA - QUADRO CONTÍNUO E PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Tratando-se de seguro de acidentes pessoais, não é devida a indenização securitária em caso de doença, por ausência de cobertura, não se caracterizando abusividade contratual. O deferimento da inatividade remunerada pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível que, neste último, cuja natureza é estritamente privada e contratual, esteja caracterizada hipótese de sinistro previsto, situação que, repisa-se, não se consubstancia na espécie.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Contrato coletivo de seguro de acidentes pessoais. Óbito. Cobertura de natureza exclusivamente acidentária Ciência inequívoca da segurada. Morte por causas naturais. Improcedência.

11 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação de cobrança desacolhida em sentença - Acidente ocorrido em 19.5.2015, com consolidação das lesões incapacitantes quando da alta de auxílio-doença concedido pela Previdência Social, em 25.4.2016 - Ação proposta somente em 2019 - Reconhecimento do decurso de prazo prescricional, «ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Invalidez permanente - Fato gerador ao recebimento do capital segurado - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no CPC, art. 333, I - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez permanente - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de acidentes pessoais. Morte por acidente vascular cerebral (avc). Indenização securitária indevida. Patologia médica. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014). ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 11382/2006 que, ao dar nova redação ao inciso III do CPC/1973, art. 585, excluiu do rol dos títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de acidentes pessoais. Força executiva limitada aos contratos de seguro de vida. Rol taxativo que deve ser observado. Execução julgada extinta, sendo indeferida a petição inicial com fundamento no CPC/1973, art. 295, V. Recurso da exequente improvido.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Apólice de seguro contratada que prevê cobertura para acidentes pessoais. Mas o falecimento do estipulante se deu por doença. Risco excluído. Conclusão pericial. Risco que se limita as condições da apólice. Indenização indevida. Decisão preservada. ... (Continua)

16 - TJRJ Seguro. Seguro de acidentes pessoais. Morte que teve por causa o roubo sofrido pelo segurado. Acidente pessoal caracterizado. Existência de cobertura. CCB/2002, art. 757.

«3. Da prova colhida, resulta que o segurado faleceu de infarto ou outra complicação decorrente do roubo de que foi vítima. 4. Trata-se de evento que se enquadra, nos termos da apólice, como acidente pessoal e sujeita, portanto, a seguradora e a estipulante ao pagamento da correspondente indenização securitária. 5. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmios de seguro - Prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude na contratação do seguro - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Cancelamento unilateral do seguro sem aviso prévio - Legitimidade passiva da corretora de seguros e da seguradora que deve ser reconhecida - Não renovação do contrato por interesse da seguradora que não caracteriza ilicitude - Ausência de notificação prévia que constitui mero inadimplemento contratual, ausente demonstração pelo autor de que tal situação desbordou para consequências além do mero dissabor - Pretensão inicial que deve ser julgada improcedente, inclusive em face da estipulante que não recorreu, diante do disposto no CPC, art. 1.005 - Inversão dos encargos da sucumbência - Apelações providas... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária. Apólice individual. Morte natural decorrente de doença. Cobertura para o evento morte acidental e reembolso de despesas com funeral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AGENTE DE SEGURANÇA. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO.

Deve ser considerada nula a cláusula que restringe em demasia as hipóteses de cobertura do contrato de seguro, afastando-o da função social a que se destina. Em se tratando de seguro de acidentes pessoais, é abusiva a cláusula contratual que condiciona o dever de indenizar à amputação de ambos os membros superiores do segurado, sem nenhuma cobertura para a retirada de um só deles, já que coloca o consumidor em desvantagem nitidamente exagerada. Para fins de cobertura securitária, o agente de segurança é presumidamente incapacitado para seu trabalho nos casos de amputação da perna. (... (Continua)