Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA - QUADRO CONTÍNUO E PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Tratando-se de seguro de acidentes pessoais, não é devida a indenização securitária em caso de doença, por ausência de cobertura, não se caracterizando abusividade contratual. O deferimento da inatividade remunerada pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível que, neste último, cuja natureza é estritamente privada e contratual, esteja caracterizada hipótese de sinistro previsto, situação que, repisa-se, não se consubstancia na espécie.... (Continua)