Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AGENTE DE SEGURANÇA. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO.

Deve ser considerada nula a cláusula que restringe em demasia as hipóteses de cobertura do contrato de seguro, afastando-o da função social a que se destina. Em se tratando de seguro de acidentes pessoais, é abusiva a cláusula contratual que condiciona o dever de indenizar à amputação de ambos os membros superiores do segurado, sem nenhuma cobertura para a retirada de um só deles, já que coloca o consumidor em desvantagem nitidamente exagerada. Para fins de cobertura securitária, o agente de segurança é presumidamente incapacitado para seu trabalho nos casos de amputação da perna. (... (Continua)