segunda penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Segunda penhora. Execução. Agravo de petição. Segunda penhora. Validade.

«É válida a penhora realizada em substituição à primeira na hipótese em que o praceamento do bem não surte resultado, ante a ausência de licitante e da ausência de indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

2 - STJ Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

3 - STJ Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.

«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se falar em segunda penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 667, IIou tampouco que o ato impugnado trata-se de «penhora sucessiva.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Segunda penhora. Decisão concessiva de penhora «on line, sem ter o requerente desistido da primeira já realizada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 667. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento de segunda penhora. CPC/2015, art. 851. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi dirimida na decisão agravada de maneira clara, não se mostrando caracterizada, pois o acórdão recorrido se dedicou totalmente ao tema do CPC/2015, art. 851, tendo fundamentado a autorização da nova penhora. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Segunda penhora. Possibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 667 configurada. Convicção firmada com base nos elementos fáticos da lide. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 667, em seus incisos, estabelece as hipóteses - exemplificativas, aliás - que autorizam proceder-se à segunda penhora, entre as quais se acha a hipótese de a primeira penhora ter sido anulada, caso dos autos. ... (Continua)

12 - TRT9 Penhora. Bonés de propriedade da empresa. Pretendida segunda penhora, com fundamento na celeridade processual, sem que se configure qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 667. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Penhorados bens e não configurada qualquer das hipóteses do elenco contido no CPC/1973, art. 667, injustificável admitir-se um segundo apresamento, sob pena de nulidade, com espeque no CPC/1973, art. 620, principalmente se os bens encontram-se no mesmo patamar hierárquico do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguéis recebidos pelo executado. Admissibilidade. Ausência de hipótese de segunda penhora, mas sim de desdobramento dos direitos que recaem sobre o imóvel. Aplicação da regra de que o acessório segue o principal. Constrição deferida. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA.

Deferimento de nova penhora. Insurgência do executado requerendo a declaração de nulidade da nova penhora, por já existir bem penhorado anteriormente, em valor que seria suficiente. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.

2 - O CPC, art. 851 prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedada a discussão de temas ligados à execução. Primeiros embargos à execução já julgados, inclusive com trânsito em julgado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO EFETIVADA. DESCONTO MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. SEGUNDA PENHORA. SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não há que se falar em nova penhora via SISBAJUD de valores existentes em contas e aplicações financeiras da parte executada quando a execução já estiver garantida por penhora anteriormente realizada, conforme se interpreta do disposto no CPC, art. 851. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Executada que alega a impossibilidade de segunda penhora em detrimento de garantia já existente nos autos - Inexistência de penhora anterior - Bens móveis oferecidos à constrição que foram recusados pelo credor - Inaplicabilidade do art. 851 ao caso em tela - Penhora de dinheiro, ademais, que atende à ordem preferencial contida no CPC, art. 835, I - Documentos apresentados que não comprovam a essencialidade da quantia penhorada - Ausente causa que justifique o desbloqueio pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido