Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Executada que alega a impossibilidade de segunda penhora em detrimento de garantia já existente nos autos - Inexistência de penhora anterior - Bens móveis oferecidos à constrição que foram recusados pelo credor - Inaplicabilidade do art. 851 ao caso em tela - Penhora de dinheiro, ademais, que atende à ordem preferencial contida no CPC, art. 835, I - Documentos apresentados que não comprovam a essencialidade da quantia penhorada - Ausente causa que justifique o desbloqueio pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido