segunda fase
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Imposição da verba honorária tanto na primeira como na segunda fase. Valor da condenação utilizado como base de cálculo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e da ré não provido.

3 - STJ Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

4 - STJ Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

5 - TJRJ Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. ... (Continua)

9 - TJRJ Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.

«7. Eventual discussão acerca das contas ofertadas e da existência ou não de saldo devedor devem ser tecidas na segunda fase do procedimento, após a sentença que determina a apresentação das contas.... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. CP, art. 59.

«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Pedido de reconsideração da decisão na segunda fase da dosimetria. Pena reduzida em 1/6 na segunda fase. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

«A matéria aventada no agravo regimental constitui inovação recursal, visto não ter sido objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Pontuação superior à mínima exigida no edital. Não classificado entre os 3.000 melhores colocados. Direito a realizar a segunda fase. Inexistente. Exigência do edital. Nota mínima e classificação. Ausência de direito líquido e certo. Segunda fase já realizada. Perda do objeto. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1.A Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, especialmente em relação ao número máximo de candidatos convocados para participar das fases subsequentes do certame. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS. SENTENÇA QUE APUROU SAL-DO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA/APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de apelação interposta de sentença que, encer-rando a segunda fase de ação de exigir contas, acolheu as conclusões da prova pericial, reconheceu a inocorrência de falha da ré na prestação de informações quanto ao aos en-cargos cobrados em cartão de crédito e apurou saldo deve-dor em desfavor da autora. As despesas processuais foram divididas entre as partes, cabendo à autora/apelante arcar com honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão não utilizada para subsidiar a condenação.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão não utilizada para subsidiar a condenação.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Dosimetria. Atenuantes genéricas configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.

«1. Embora configurada a menoridade relativa da paciente à época dos fatos e a sua confissão, não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 329, §1º, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. PLEITO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS E, NA SEGUNDA FASE, APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DAS REINCIDÊNCIA QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. PROVIMENTO. PENA-BASE QUE DEVE SER MAIS ELEVADA EM VIRTUDE DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU. REPRIMENDA MAIS SEVERA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA COMPUTAR A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA RECRUDESCER A PENA DO ACUSADO NOS MOLDES DA DOSIMETRIA OPERADA.

26 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA - NECESSIDADE -

27 - TJSP USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - 2TACSP Honorários advocatícios. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 914.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Insurgência recursal do agravante impugnando a decisão que homologou as informações adicionais prestadas pelo perito. ... (Continua)

30 - STJ Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Intimação pessoal da ré. Desnecessidade. Intimação do advogado. Suficiência CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 915, § 2º.

«Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença fazendo as vias de segunda fase da Ação de Prestação de Contas - Alegação de nulidade - Descabimento do inconformismo - Excepcionalmente, a segunda fase da Ação de Prestação de Contas pode vir a ser recebida como Cumprimento de Sentença se não houver demonstrado prejuízo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Fração de 1/4.

1 - Tendo as instâncias ordinárias aplicado, na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/4 pela reincidência, tal fração deve ser mantida na reformulação da dosimetria, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Homologação de cálculos. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Sucumbência. Prestação de contas. Segunda fase. Contas julgadas boas, com a fixação

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Aumento superior a 1/6 sem fundamento concreto. Redução a 1/6. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Ausente fundamentação concreta na segunda fase da dosimetria que justifique maior exasperação, tem-se por ilegal o aumento. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSC Apelação criminal. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Recurso defensivo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exasperação em razão da idade do ofendido. Fundamentação inidônea. Aumento afastado. Consequências do crime. Vítima que deixa dois filhos de tenra idade. Negativação mantida. Segunda fase. Almejado reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão qualificada que não obsta a diminuição da pena. Inteligência da Súmula 545/STJ. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A tenra idade do ofendido não autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS ATINENTES A CONTRATO DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AO FIM DA PRIMEIRA FASE, RESTOU O INTERESSE DE AGIR SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA DA SEGUNDA FASE DECIDIU SOBRE O CONTRATO DE MÚTUO, EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença rejeitou as contas prestadas pelo réu e o condenou a devolver os valores comprovadamente descontados, a maior, do autor, no que se refere ao contrato de mútuo. 2. A sentença, ao apreciar a matéria relacionada ao contrato de mútuo, julgou em desacordo com o que já havia siso decidido no agravo de instrumento interposto em face da sentença prolatada na primeira fase. 3. Deixou de ser apreciada a matéria que se fazia necessária, qual seja, a relacionada ao contrato de abertura de conta corrente, sobre o lançamento de taxas, encargos e tarifas diversas. 4. Restou configurado o descompasso da sentença com o acórdão da primeira fase. 5. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PARCERIA INCONTESTE. PROCEDENCIA OBRIGAÇAO. FAZER. SEGUNDA FASE. ANÁLISE POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO.

Nos termos do CPC, art. 550 é ilícito à parte que entenda ser de seu direito requerer a prestação de contas. Inconteste a parceira entre as partes, deverá ser julgado procedente o pedido e condenar «o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A decisão que julga de uma vez o pleito, sem decidir a primeira fase deve ser cassada quanto a segunda fase.... (Continua)

42 - TAMG Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.

«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Agravantes. Critério matemático. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo do autor alegando que o réu não prestou contas no prazo legal, tendo havido preclusão, não lhe sendo lícito impugnar as contas apresentadas pelo autor. Sustenta direito do consumidor às informações sobre crédito ou débito após a venda do veículo apreendido. Bate-se contra o alegado preço vil de venda e a condenação ao pagamento de consectários legais. Improvimento recursal. Apresentação de contas pelo réu, ainda que com a juntada tardia de documentos, consideradas boas as contas do réu, sem comprovação de desacertos e inconsistentes e equivocadas as contas do autor. Reconhecimento da existência de saldo credor em favor do réu na segunda fase da demanda, julgadas boas as contas, restando vencedor o réu na segunda fase, devendo o autor arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Discussão acerca das contas defendidas pelas duas partes, e não mera concordância do autor com as contas que lhe foram prestadas que, ademais, justifica o reconhecimento da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contas julgadas boas - Prestação de informações detalhadas pelo banco réu acerca do período e das movimentações indicadas pela autora - Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Reincidência. Não utilização na segunda fase. Alegado bis in idem. Não ocorrência.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Utilização de uma das três reincidências a título de maus antecedentes. Possibilidade. Segunda fase. Compensação da segunda reincidência pela atenuante. Utilização da terceira reincidência para agravar a pena. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o réu possui três condenações aptas a configurar as reincidências, tendo uma delas sido valorada na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido por este Sodalício, que entende que «e videnciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente. « (HC 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 14/12/2016).... (Continua)

49 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Emprego de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O magistrado singular utilizou a circunstância do inciso III do § 2º do CP, art. 121 (asfixia) para qualificar o delito e, na sequência, valeu-se do motivo fútil para majorar a pena na segunda etapa, conforme prevê o art. 61, II, alínea a do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

50 - STF Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.