securitizacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TAPR Tutela antecipatória. Crédito rural. Ação de securitização de dívida rural. Pretensão ao deferimento liminar da medida. Ausência da verossimilhança do direito do autor. Providência que não constitui em obrigatoriedade, mas sim, numa faculdade do agente financeiro. Antecipação negada. Lei 9.138/95, art. 5º. CPC/1973, art. 273.

4 - 1TACSP Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Securitização de dívida rural. Requisitos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Securitização de dívida rural. Transação sem ânimo de novar. Lei 9.138/95, art. 5º.

«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... (Continua)

7 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula rural. Alongamento de dívida rural contraída no banco do brasil e cedida à União. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Inépcia da petição inicial. Exigência de prejuízo causado à parte demandada. Negativa de gravame. Crédito rural. Securitização de dívida. Direito do devedor. Súmula 298/STJ. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de securitização de dívida oriunda de cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca do não preenchimento dos requisitos para o alongamento de dívida rural, por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Alongamento de dívida rural contraída no banco do nordeste do brasil. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ilegitimidade passiva da União.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de alongamento de dívida rural. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da União.insurgência do autor.

1 - Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Crédito rural. Alongamento da dívida. Possibilidade de análise em embargos do devedor. Inexistência de dissídio se o tribunal supriu a falta em embargos declaratórios. Reexame dos requisitos para o alongamento. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de afirmar ser impossível a análise do alongamento da dívida em embargos do devedor, o Tribunal a quo realizou dita análise no acórdão dos embargos declaratórios, de modo que não está configurada a divergência jurisprudencial.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, deve ser indeferida a medida. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, deve ser indeferida a medida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de securitização de dívida. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais. Requisitos reputados ausentes pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Incidência dos óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Constata-se, assim, que o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de instituição financeira, referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia firmada para aquisição de novilhas bovinas. A parte embargante sustentava conexão com ação revisional, ilegalidade de encargos contratuais e excesso de execução, requerendo revisão contratual, repetição de indébito e securitização do débito. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)