Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, deve ser indeferida a medida. ... (Continua)