1 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -
Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CRIANÇA E JUVENTUDE - SAÚDE SUPLEMENTAR: CRIANÇA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS): ROL DE PROCIMENTOS - COBERTURA MÍNIMA - EXAME: SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA: INCORPORADO - CRITÉRIOS: ATENDIMENTO - COBERTURA: OBRIGATORIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1.
Nos termos da Lei 9.656/1998, com alterações feitas pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser autorizados os tratamentos que nele estiverem incluídos. 2. Incorporado o exame vindicado pelo consumidor ao rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (RPESS) da ANS e restando evidenciada a satisfação dos critérios exigidos para sua dispensação, é de se deferir a pretensão liminar em tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde que autorize a realização do procedimento.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR.
RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO - CANABIDIOL - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE SUPLEMENTAR - EXCLUSÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Por se tratar de ação de natureza personalíssima, o superveniente falecimento de um dos autores impõe a extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL. 1.
Nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016/TJMG, em comarcas onde há mais de uma Vara com competência cível, o Juízo da 2ª Vara é o competente para julgar ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar. 2. Se um dos pedidos (manutenção de plano de saúde) está intimamente relacionado ao direito à saúde suplementar, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016/TJMG.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL. 1.
Nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016/TJMG, em comarcas onde há mais de uma Vara com competência cível, o Juízo da 2ª Vara é o competente para julgar ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar. 2. Se um dos pedidos (manutenção de plano de saúde) está intimamente relacionado ao direito à saúde suplementar, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016/TJMG.... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia sem envergadura constitucional.
«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia relacionada à Taxa de Saúde Suplementar de que trata a Lei 9.961/2000 não encontra ressonância constitucional. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia sem envergadura constitucional.
«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia relacionada à Taxa de Saúde Suplementar de que trata a Lei 9.961/2000 não encontra ressonância constitucional. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.
«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da Lei 9.961/2000, art. 20. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«O acórdão recorrido considerou legítima a Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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11 - TRT3 Penhora on line. Bacenjud. Bens garantidores de provisões técnicas. Fundo de saúde suplementar. Impenhorabilidade. Lei 9.656/98.
«A Lei 9.656/1998 em nenhum momento determina a impenhorabilidade dos valores destinados à garantia das provisões técnicas das administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Refere-se, apenas e tão-somente, à limitação de movimentação ou alienação da carteira de títulos e valores por parte do administrador sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não se aplicando às decisões judiciais.... ()
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12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DABRAFENIBE
e TRAMETINIBE - Autora idosa portadora de carcinoma anaplásico de tireoide estágio IVB - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - NATJUS é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.
RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «ABLAÇÃO PRÓSTATA A LASER COM GREEN LIGHT".Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV,). ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV). ... ()
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16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG - PROCESSAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL - NECESSIDADE.
Segundo o art. 3º da Resolução 829/2016 do TJMG, «a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta".... ()
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17 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TOCILIZUMABE - AUTORA IDOSA PORTADORA DE POLIMIALGIA REUMÁTICA -
Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Nat-Jus é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Precedentes do TJSP - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO... ()
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18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. ... ()
