Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO - CANABIDIOL - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE SUPLEMENTAR - EXCLUSÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Por se tratar de ação de natureza personalíssima, o superveniente falecimento de um dos autores impõe a extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX. ... ()
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